FAQ - Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes

 

 

1) Qual a natureza jurídica da FUNTEC?

R – Trata-se de Fundação Pública de direito público, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

A Televisão Educativa do Amazonas, hoje FUNTEC, foi criada pelo Decreto Lei nº 62.107 de 24 de janeiro de 1968, com outorga de funcionamento autorizada pelo Ministério das Comunicações ao Governo do Estado do Amazonas, no governo do Dr. Danilo de Matos Areosa.

Em 17 de dezembro de 1981, a Fundação Televisão e Rádio Educativa do Amazonas foi transformada em Autarquia pela Lei nº 1.493, passando a chamar-se Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas – STREA.

A Lei nº 2.216 de 09 de junho de 1993 extinguiu a STREA e criou a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC, pessoa jurídica de direito privado.

Em Dezembro de 2005, uma nova mudança ocorreu na estrutura organizacional, a Lei nº 3.012 de 12 de Dezembro de 2005 transformou a FUNTEC de Fundação Pública de direito privado para Fundação Pública de direito público, extinguindo o Conselho Curador antes existente.

Em 18 de Maio de 2007, a Lei Delegada nº 112 definiu a estrutura organizacional da FUNTEC, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências, realizando, posteriormente, o primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos em 2009.

Por fim, a Lei nº 4.016, de 24 de março de 2014, definiu sua estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências, tendo a Lei nº 3.975/2013 estabelecido a vinculação desta Fundação à SEDUC.

2) Qual o regime jurídico dos servidores da FUNTEC?

R – Estatutário. Porém, em razão de sua natureza jurídica de direito privado anteriormente à edição da Lei n° 3.012/2005, os servidores eram contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas), razão pela qual ainda integram os quadros funcionais desta Fundação por força judicial.   

 

3) Qual a forma de ingresso nos quadros funcionais da FUNTEC?

R – Por meio de concurso público. Como já dito anteriormente, o primeiro concurso público para provimento de cargos na FUNTEC foi realizado em 2009.

4) Que tipo de programação é veiculada pela FUNTEC?

R –

5) Qual a vinculação, na estrutura governamental, da FUNTEC?

R – A Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC é integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, vinculada à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, de acordo com a Lei n° 4.016 de 24 de março de 2014.

6) A FUNTEC pode realizar parcerias com outros entes?

R – Sim, pode realizar parcerias públicas ou privadas, por meio de instrumento jurídico cabível, de conteúdo educacional e cultural e sem fins lucrativos.

7) Como é composto o orçamento da FUNTEC?

R – O orçamento é vinculado ao do Estado do Amazonas, com receita própria, analisada e aprovada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Lei Orçamentária Anual – LOA.

8) Qual a forma de aquisição de bens e serviços para a FUNTEC?

R – As aquisições são feitas de acordo com os preceitos e normativos estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta os procedimentos inerentes a licitações e contratos da Administração Pública. 

9) Qual a vinculação da Rádio Cultura com a FUNTEC?

R – A Rádio Cultura integra a Fundação TV Cultura para todos os fins de direito.

10) O orçamento da Rádio Cultura está incluído no da FUNTEC?

R – Sim, uma vez que a Rádio Cultura é órgão integrante da Fundação TV Cultura.

11) A FUNTEC recebe estagiários?

R – Sim, desde que os estudantes estejam credenciados a uma das entidades que operacionalizam o encaminhamento para o programa de estágio junto ao Estado do Amazonas.

12) A FUNTEC recebe pessoas para trabalho voluntário?

 R – Sim, nos termos do que regulamenta a Lei Federal n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.      

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